REsp 2204047 - DECISAO

REsp 2204047 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; embora tenha reconhecido a nulidade do negócio por vedação legal (art. 426 CC), declarou que a alegação de nulidade pelos que se beneficiaram do negócio revela conduta contraditória e afronta à boa-fé objetiva, autorizando a conservação do negócio jurídico e a decretação da adjudicação compulsória diante dos requisitos fáticos presentes, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO COELHO DE MORAES (ESPÓLIO); Agravantes: OUTROS; Agravada: MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Nulidade Contratual, Pacto Sucessório (pacta Corvina), Boa Fé Objetiva, Vedação Ao Comportamento Contraditório, Súmula 83 Do STJ, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Nulidade Contratual Pacto Sucessório (pacta Corvina) Boa Fé Objetiva Vedação Ao Comportamento Contraditório Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO COELHO DE MORAES (ESPÓLIO)

Agravante

OUTROS

Agravantes

MARIA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão quanto à impossibilidade de adjudicação compulsória e vedação ao pacto sucessório (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade do contrato por objeto vedado (herança de pessoa viva - art. 426 CC) e sua convalidabilidade
  3. 3 Possibilidade de decretação da adjudicação compulsória quando o vendedor não é titular do domínio alegadamente por se tratar de cessão de direitos hereditários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; embora tenha reconhecido a nulidade do negócio por vedação legal (art. 426 CC), declarou que a alegação de nulidade pelos que se beneficiaram do negócio revela conduta contraditória e afronta à boa-fé objetiva, autorizando a conservação do negócio jurídico e a decretação da adjudicação compulsória diante dos requisitos fáticos presentes, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios arbitrados na instância de origem de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.