AREsp 2442000 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto à alegada imprescritibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e porque o exame das matérias pretendidas demandaria reexame...

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Parties
Agravante: AUTO PECAS GOMES LTDA.; 1º Apelado: Sr. Martiniano; Apelado: Danilo Resende Ferreira; Apelado: Flávio de Araújo Rezende; Apelado: Gustavo Gedda Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Registro De Imóveis, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Registro De Imóveis Súmulas Do Stj/stf Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

AUTO PECAS GOMES LTDA.

Agravante

Sr. Martiniano

1º Apelado

Danilo Resende Ferreira

Apelado

Flávio de Araújo Rezende

Apelado

Gustavo Gedda Carneiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do pedido de adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicação da Súmula 239/STJ
  3. 3 Eficácia de contratos de compra e venda não registrados perante terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto à alegada imprescritibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e porque o exame das matérias pretendidas demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios fixados na origem em 11% devem ser majorados para 15% em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.