AREsp 2680720 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por AILTON RODRIGUES DE SOUSA, contra decisão monocrática, acostada às fls. 505/508, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. O aludido recurso especial fora interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 408, e-STJ): Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Ausência de Interesse de Agir. Aplicação da Teoria da Asserção. Improcedência do Pedido. 1. O interesse de agir diz respeito à utilidade, necessidade do provimento jurisdicional que constitui elemento das condições da ação (art. 17 do CPC) cuja ausência, na fase em que se encontra o processo, autoriza a aplicação da teoria da asserção. 2. A adjudicação compulsória tem por objeto a supressão da vontade, a qual deve estar inserida em contrato de compra e venda válido. 3. Constatado que o título que embasa o negócio, firmado entre o apelado e os herdeiros da falecida, não supre a exigência legal por um contrato válido, resta afastado o interesse de agir do recorrido, que, neste caso, resulta na improcedência do pedido inicial. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 444/450, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 112, 286, 1.417, 1.418, 1.784 e 1.793 do CC/2002; 17 do CPC/2015. Sustenta que a relação contratual firmada pelas partes tem natureza de "cessão de direitos hereditários". Afirma ter direito à obtenção da autorização para lavratura da escritura, em razão da sub-rogação. Aduz, assim, não haver necessidade de abertura de inventário e partilha de bens. Contrarrazões (fls. 459/473, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso as Súmulas 282 e 356 do STF, 5 e 7 do STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/2015). Sem contraminuta. Por meio da decisão monocrática de fls. 505/508, e-STJ, ora agravada, negou-se provimento ao apelo nobre, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, por consequência, a higidez do acórdão estadual. Nas razões do presente agravo interno de fls. 512/516 (e-STJ), o insurgente, repisando as argumentos de mérito do recurso especial, pretende ver afastada a incidência do óbice aplicado (Súmula 7/STJ) na decisão ora agravada. Impugnação às fls. 521/527, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, a Corte de origem, ao julgar a demanda, concluiu pela ausência de interesse de agir do autor, ora agravante, consignando que o título que embasa o negócio não supre a exigência legal para o julgamento de procedência da presente ação de adjudicação. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 410/412, e-STJ): Do Interesse Processual Como se sabe, a ação de Adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, por meio de registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse ao cumprimento contratual, ou seja, para ingressar com a causa em menção é necessário cumprir 03 (três) requisitos: ter um contrato válido de compra e venda de um imóvel, ter pago corretamente pelo imóvel e o vendedor se recusar a transferir a propriedade. No caso dos autos, tem-se que a Srª. Terezinha Ferreira de Brito, adquiriu da Companhia de Habitação Popular de Goiás (COHAB), sucedida pela AGEHAB - Agência Goiana de Habitação S/A, o imóvel situado na Rua E-2, S/N, Qd. 21, Lt. 12, na Vila Redenção "I", nesta Capital, cuja quitação ocorreu em 30/06/1997 e a autorização para a lavratura definitiva da escritura foi procedida em 11/09/2017. Ocorre que, com o falecimento da proprietária (Srª Terezinha) em 24/02/2014, os herdeiros venderam o imóvel em questão para o apelado, em 31/03/2022, que requereu junto à apelante (AGEHAB) nova autorização para lavratura da escritura definitiva, todavia, fora negado sob fundamento de ser necessária a abertura de inventário para tanto (mov. 10). Verifica-se, assim, que é incontroversa a celebração do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial firmado entre o apelado e os herdeiros da falecida e que ele é o instrumento que justifica a demanda autoral. Como dito alhures, a adjudicação compulsória tem por fim suprir um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, a qual deve estar inserida em compromisso de compra e venda legalmente celebrado, irretratável e quitado. Nos ensinamentos de Ricardo Arcoverde Credie, a ação de adjudicação "é a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vendê-lo através de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado" (Adjudicação compulsória - 5ª Ed., pág. 32). Em análise aos documentos jungidos ao feito, verifica-se que a apelante realmente não pode conceder a autorização ao apelado, porque com ele não firmou nenhuma transação. E, para ingressar com a demanda, o negócio deve ser válido (legalmente celebrado), o que, em verdade, não se constata na contratação de compra e venda firmada entre os herdeiros da de cujus e o apelado, visto que esta está viciada, pois que não comprovada a propriedade dos vendedores para a validação do ato. E, a conclusão que se chega é de que os direitos que o adquirente, ora apelado, possui em relação ao bem de herança não transfere, de imediato, sua propriedade, uma vez que o bem em questão deve ser inventariado, visto que em condomínio indiviso até que se encerre o inventário e partilha do bem ou bens que foram deixados pela falecida. A simples menção, na peça de início da causa, de que o imóvel era o único bem que possuía a de cujus proprietária (sem prova do fato alegado), não ilide a imprescindibilidade da abertura do procedimento adequado (inventário), mormente porque não se sabe se realmente existiam ou não outros bens e/ou herdeiros. (..) Assim, conclui-se que o autor, ora apelado, possui apenas a titularidade dos direitos que alega, uma vez que pendente a realização do inventário. Destarte, a inexistência de título definitivo de transferência do domínio, resta afastado o interesse de agir da parte do recorrido, o que impõe reconhecer a inadequação da via eleita para a pretensão do direito alegado, por compra e venda válida feita por quem não tem a propriedade do bem, objeto precípuo da ação de adjudicação compulsória. (..) Nesse diapasão, é cediço que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 17 do CPC). Registre-se que o interesse processual é composto pelo binômio utilidade/adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do direito invocado, hipótese não configurada na presente demanda. A situação narrada conduz, portanto, pela teoria da asserção, a improcedência do feito. Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.154.077/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OFENSA. CONTRATAÇÃO. COMPLEXIDADE. DISCUSSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Dissídio descaracterizado, em razão das diferenças de circunstâncias de fato dos casos em cotejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.132.327/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) Logo, verifica-se, no caso, que a decisão singular deve ser mantida com amparo nos fundamentos e nos precedentes acima alinhavados. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.