AREsp 2333880 - DECISAO

AREsp 2333880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que o recorrente não comprovou o cumprimento integral das obrigações contratuais, aplicando corretamente o ônus da prova e a exceptio non rite adimpleti contractus; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: PRINTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.; Terceiro Mencionado: PAULO LUIZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Dação Em Pagamento, Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Rite Adimpleti Contractus), Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Dação Em Pagamento Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Rite Adimpleti Contractus) Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

PRINTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.

Recorrido

PAULO LUIZ NOGUEIRA

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 se houve cumprimento integral das obrigações contratadas pelo recorrente
  3. 3 aplicação da exceptio non rite adimpleti contractus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que o recorrente não comprovou o cumprimento integral das obrigações contratuais, aplicando corretamente o ônus da prova e a exceptio non rite adimpleti contractus; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.