AREsp 2719457 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a existência de prova da quitação do preço pelos autores; tal conclusão é matéria fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SESQUINI BOMPEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

BRUNO SESQUINI BOMPEAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 219 e 476 do Código Civil (sobre prova da quitação do preço)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a existência de prova da quitação do preço pelos autores; tal conclusão é matéria fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.