AREsp 2660214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) aplicação das Súmulas n. 518 do STJ e 284 do STF e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 404/408). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 195/196): Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de imóvel. Transferência onerosa de direitos reais. Transmissão per saltum. Descumprimento do Princípio da Continuidade registral. Impossibilidade da outorga da escritura. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade. 1. A ação de adjudicação compulsória é uma ferramenta de direito processual que tem como objetivo garantir o contentamento do direito real ou pessoal à aquisição da propriedade do imóvel comprometido. 2. Percebe-se que Severino Oscar pretende exigir a outorga da escritura pública direto a Incorporadora Ferreira Pinto, com quem não firmou qualquer negócio jurídico. 3. A adjudicação compulsória apenas é oponível entre promissário comprador e promitente vendedor, ou seja, o direito à adjudicação é de caráter pessoal, restrito aos contratantes. 4. Apelação a que se nega provimento à unanimidade. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 230/240). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 252/286), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015, alegando que o "posicionamento do Tribunal de origem foi completamente contraditório, visto que esse recorrente em momento algum demandou contra quem não possuía a propriedade registrada do imóvel .. como no caso não existe terceiro afetado e já passados mais de uma década desde a promessa de compra e venda, o cessionário, o recorrente faz jus sim à adjudicação compulsória do imóvel ao seu favor" (e-STJ fl. 279), (ii) arts. 346, 348, 349, 1.417 e 1.418 do CC e 1º da Lei n. 6.014/1973, por entender que "o recorrente claramente preencheu todos os requisitos para a obtenção à adjudicação compulsória, inclusive os primeiros promitentes também preencheram os requisitos necessários para adjudicação, entre os quais se destaca o pagamento integral do preço do imóvel" (e-STJ fl. 275), (iii) Súmulas n. 84 e 239 do STJ, sustentando que "a promessa de compra e venda gera pretensões de direito pessoal, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público" (e-STJ fl. 284). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 391/403). O agravo (e-STJ fls. 408/442) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 447/456). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Houve o enfrentamento de toda a questão posta em discussão na instância a quo, desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 189/194): No caso dos autos, a Incorporadora Ferreira Pinto vendeu o bem a José Cláudio e Maria Tereza, que por sua vez, venderam o apartamento a Severino Oscar, ora apelante, através de sucessivos contratos de promessa de compra e venda. (..) Na hipótese em análise, na primeira compra e venda realizada entre a Incorporadora Ferreira Pinto e José Cláudio e Maria Tereza não houve a outorga da escritura pública. Entretanto, José Cláudio e Maria Tereza, em sequência, firmaram uma promessa de compra e venda a Severino Oscar. Logo, percebe-se que Severino Oscar pretende exigir a outorga da escritura pública direto a Incorporadora Ferreira Pinto, com quem não firmou qualquer negócio jurídico. Ressalto, ser a adjudicação compulsória apenas oponível entre promissário comprador e promitente vendedor. A intenção de Severino Oscar é chamada na doutrina de transmissão do registro per saltum, ou seja, pretende o autor o registro direto da compra e venda ao qual adquiriu o bem, sem registrar, anteriormente o negócio firmado entre os promitentes vendedores e a ora ré, a Incorporadora Ferreira Pinto. A transmissão per saltum ofende o Princípio da continuidade do registro, que exige a existência de uma cadeia de titularidades em que o transmitente sempre será o titular do direito real constante do registro. O magistrado de base expressamente rejeitou tal pedido, utilizando a seguinte fundamentação, trecho ao qual destaco: "Pois bem, além da parte autora pretender registrar em seu nome imóvel matriculado em nome de quem não participou do contrato de promessa de compra e venda de ID 58291922, o art. 237, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) determina que a existência de promessa de compra e venda anterior ainda não registrada (ID 62452558) torna inviável o registro do negócio jurídico posterior (ID 58291922), de modo a se preservar a continuidade registral, in verbis: (..) Outrossim, inviável, também, exigir da ré a referida adjudicação, pois não há qualquer tipo de negociação desta com a parte autora, inexistindo, nos autos, qualquer elemento de convicção a demonstrar que a demandada se comprometeu, mediante instrumento de promessa de compra e venda, ou outro documento idôneo, a outorgar escritura definitiva em favor do autor." Desta forma, a sentença de improcedência deve ser mantida em sua inteireza. No caso concreto, o TJPE consignou que a sentença de improcedência deve ser mantida em sua inteireza. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. A parte recorrente apontou, de forma genérica, a ofensa aos arts. 346, 348, 349, 1.417 e 1.418 do CC e 1º da Lei n. 6.014/1973, sem indicar, todavia, de que modo os dispositivos teriam sido ofendidos ou como a Corte local lhes teria negado vigência. Desse modo, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Por fim, a alegada violação das Súmulas n. 84 e 239 do STJ não comporta análise no recurso, pois, de acordo com a Súmula n. 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA