AREsp 2709812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento em art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, porquanto o Tribunal de origem fixou o valor da causa em razão da parcela controvertida (R$11.900,00) e a eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação de matéria...

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Parties
Recorrente/agravante: TALITA SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Proveito Econômico

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Parties

TALITA SANTOS DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória
  2. 2 fixação do valor da causa (art. 292, II, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento em art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, porquanto o Tribunal de origem fixou o valor da causa em razão da parcela controvertida (R$11.900,00) e a eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto (art. 1042 do CPC/2015)
  • Não conhece do recurso especial (art. 105, III, alínea "c", da CF e admissibilidade negada)