REsp 2166731 - DECISAO

REsp 2166731 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória diante da cadeia possessória e cláusulas contratuais que admitiam futura regularização e transferência da propriedade; as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); a impugnação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e, por ser inviável mensurar objetivamente o proveito econômico, os honorários foram corretamente fixados com base no valor da causa, majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA; Condomínio Adjudicatário/parte Interessada: Condomínio Rural Mansões Belvedere Green; Promitente Compradora (consta Dos Autos): Maria do Carmo Rodrigues Dias; Promitente/compradora (consta Dos Autos): Leda Márcia Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário, ITBI, Parcelamento/regularização De Solo
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Registro Imobiliário ITBI +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Condomínio Rural Mansões Belvedere Green

Condomínio Adjudicatário/parte Interessada

Maria do Carmo Rodrigues Dias

Promitente Compradora (consta Dos Autos)

Leda Márcia Luz

Promitente/compradora (consta Dos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 do CC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Adequação da via eleita (ação de adjudicação compulsória)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória diante da cadeia possessória e cláusulas contratuais que admitiam futura regularização e transferência da propriedade; as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); a impugnação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e, por ser inviável mensurar objetivamente o proveito econômico, os honorários foram corretamente fixados com base no valor da causa, majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.