AREsp 2520847 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falsificação da assinatura e inexistência do negócio jurídico), situação que atrai, por analogia, a Súmula nº 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO; Recorrida: Associação Catarinense de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Responsabilidade Do Empregador, Falsificação De Assinatura, Inexistência De Negócio Jurídico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei Nº 58/1937
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Responsabilidade Do Empregador Falsificação De Assinatura Inexistência De Negócio Jurídico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 283/stf +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO

Recorrente

Associação Catarinense de Medicina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos da ação de adjudicação compulsória (instrumento contratual hígido e quitação)
  2. 2 responsabilidade do empregador por atos de empregado que praticou ato doloso para fins pessoais
  3. 3 convalidação de negócio jurídico diante de falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falsificação da assinatura e inexistência do negócio jurídico), situação que atrai, por analogia, a Súmula nº 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ. Consequentemente, inviável o conhecimento do recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer o recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.