AREsp 2793254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a procuração fora revogada por instrumento público e que a mandatária e o anuente tinham ciência da revogação, tornando o contrato ineficaz e afastando a aplicação da teoria da aparência —...

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Parties
Agravante / Recorrente: ANNA PAULA RIBEIRO PEREIRA DANIELLO DIAS; Outorgante: Maricelsa Martins Pinheiro; Mandatária / Promitente Vendedora: Mary Celine Martins Pinheiro; Anuente: Manoel Pinheiro de Sousa Neto; Intermediário / Beneficiado Pelos Pagamentos: Antônio José Nunes Dias Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Procuração, Revogação De Mandato, Teoria Da Aparência, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ANNA PAULA RIBEIRO PEREIRA DANIELLO DIAS

Agravante / Recorrente

Maricelsa Martins Pinheiro

Outorgante

Mary Celine Martins Pinheiro

Mandatária / Promitente Vendedora

Manoel Pinheiro de Sousa Neto

Anuente

Antônio José Nunes Dias Leitão

Intermediário / Beneficiado Pelos Pagamentos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de atos praticados por mandatário após revogação da procuração
  2. 2 aplicabilidade da inoponibilidade da revogação ao terceiro de boa-fé (arts. 686 e 689 CC)
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a procuração fora revogada por instrumento público e que a mandatária e o anuente tinham ciência da revogação, tornando o contrato ineficaz e afastando a aplicação da teoria da aparência — exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.