AREsp 2790806 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RAYMONDI ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: adjudicação compulsória ajuizada por CESAR ALEXANDRE CASARA e outra, em face da agravante, em razão de contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA-E-VENDA DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXERCÍCIO DE PODERES SOCIETÁRIOS. RES INTER ALIOS. DIREITO DA PARTE AUTORA EVIDENCIADO. PEDIDO CONTRAPOSTO EM LUGAR DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADA. 1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não merece guarida a alegação, porquanto a prova oral requerida pela parte demandante é dispensável para deslinde do feito, uma vez que a prova documental apresentada mostra-se suficiente para o convencimento do juízo acerca da pretensão posta na inicial. 2. Da nulidade da sentença por vício de fundamentação. A nulidade da sentença somente pode ser verificada em casos de ausência completa dos fundamentos que levaram o julgador a formar o seu convencimento. No caso dos autos, a magistrada singular expôs de forma clara as razões que a conduziram a declarar a improcedência do pedido portal, não se subsumindo, portanto, às hipóteses elencadas no mencionado artigo 489 do CPC. Gize-se que não estava obrigada a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. 3. Da adjudicação compulsória. A controvérsia reside na validade do contrato de compra-e-venda do imóvel; o preenchimento dos demais requisitos foi atendido. Dita validade subsiste, independentemente do enfoque sob o qual é verificada. Pelo prisma da irregularidade pela assinatura de apenas um dos sócios, inexiste vício, pois não se trata de bem imóvel imobilizado ao capital social; há equivocada interpretação dessa disposição do contrato social. Pelo ótica da boa-fé, percebe-se comportamento contraditório da alienante, que celebra contrato de compra-e-venda, recebe a integralidade do preço, recusa-se a outorgar a escritura e, agora, alega nulidade do negócio porque apenas um de seus sócios assinou o instrumento contratual. O bom-senso sofre sobressalto. Ademais, ainda que nulidade houvesse, a questão deve ser vista como res inter alios, inoponível aos adquirentes. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial. 4. Do pedido contraposto. A adjudicação compulsória não integra o rol de ações dúplices; a reintegração de posse do imóvel, no caso dos autos, seria possível apenas na hipótese de declaração de nulidade do contrato, como consequência do retorno das partes ao status quo ante. Essa pretensão declaratória, ademais, deveria ter sido formulada sob a forma de reconvenção. 5. Dos honorários sucumbenciais. A pretensão recursal de alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte demandada é esvaziada pelo provimento do recurso dos demandantes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. (fls. 315/316, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não se trata de mera interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos, mas sim de violação literal de dispositivos de lei federal. A correta aplicação dos artigos 47 e 1.015 do Código Civil, que estabelecem limites à atuação dos administradores, foi desrespeitada"; ii) "A decisão recorrida padece de omissões relevantes, especialmente quanto à ausência de manifestação acerca da nulidade do contrato, diante da alienação do imóvel por sócio minoritário sem a anuência dos sócios majoritários, em contrariedade ao contrato social. O Tribunal de origem não enfrentou argumentos essenciais que poderiam infirmar a conclusão adotada, configurando negativa de prestação jurisdicional." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA