AREsp 2667522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ADVOGADOS DOS DEMANDADOS. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência ou não de resistência à pretensão autoral, bem como rediscutir quem deu causa à demanda para fins de fixação de honorários de sucumbência, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (e-STJ, fls. 1002): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória, tendo, contudo, condenado o autor ao pagamento das custas, mas deixado de condenar quaisquer das partes ao pagamento dos honorários de sucumbência. Irresignação da ré, alegando que a aparte autora não procurou solução extrajudicial para a regularização do imóvel, dando causa ao processo. Irresignação adesiva da parte autora, sustentando que a desídia dos réus ensejou o ajuizamento da ação. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser balizada não só por quem foi vencido na demanda (princípio da sucumbência), mas também pela análise de quem deu causa à instauração do processo (princípio da causalidade). Ausência de resistência ao pedido inicial por parte da ré, não gerando lide, não cabendo, consequentemente, condenação nos encargos de sucumbência. Parte autora que, tanto em razão do decurso do tempo, quanto pelo falecimento de seus genitores, se encontravam impossibilitados de regularizar a situação do imóvel sem o ajuizamento da adjudicação compulsória. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e não providos Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1049-1054). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1065-1074), a parte recorrente sustentou violação ao artigo 85, caput e §10 do CPC, alegando que o Tribunal de origem deixou de fixar honorários de sucumbência em desfavor dos recorridos, mesmo diante do reconhecimento expresso de que a Sra. Dilke Maria (ré/ ora recorrida) não deu causa à demanda. Requer a aplicação do princípio da causalidade para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte que não deu causa à ação e não se opôs aos pleitos iniciais. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1112-1120, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1158-1165, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1190-1193), a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1197-1211), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1225-1232 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ADVOGADOS DOS DEMANDADOS. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência ou não de resistência à pretensão autoral, bem como rediscutir quem deu causa à demanda para fins de fixação de honorários de sucumbência, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal relativa ao art. 85 do CPC/15. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1005): Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser balizada não só por quem foi vencido na demanda (princípio da sucumbência), mas também pela análise de quem deu causa à instauração do processo (princípio da causalidade). (..) No caso dos autos, constata-se a ausência de resistência da ré Dilke Maria à pretensão autoral, conforme se depreende de sua contestação, adunada no índex 137: (..) Logo, não houve resistência ao pedido inicial por parte da ré e, portanto, também não houve lide, não cabendo, consequentemente, condenação nos encargos de sucumbência. (..) Já alegação da ré, de que os autores teriam dado causa à instauração do processo, e por esta razão deveriam suportar o ônus sucumbencial, se encontra divorciada das provas carreadas aos autos. Pelo que se depreende do processado, o bem pertencia a Álvaro de Faria Salgado e sua mulher Dilkea Johannesia Barbosa de Faria Salgado, tendo estes celebrado com Marlene Alves de Almeida promessa de compra e venda, lavrada em 26/05/1964. Posteriormente, em 19/08/1966, a promitente compradora celebrou cessão de seus direitos sobre o imóvel para Mario Lino Benatti e sua esposa, Maria da Conceição Benatti, que imitiram-se na posse do bem e lá permaneceram até seus falecimentos, em 22/03/1995 e 31/07/1999, respectivamente. Os autores são filhos do supracitado casal, que se viram, tanto em razão do decurso do tempo, quanto pelo falecimento de seus genitores, impossibilitados de regularizar a situação do imóvel sem o ajuizamento da presente ação, realizada em 05/11/2012. Ressalte-se ainda que somente foi possível a localização da ré através de pesquisas reservadas ao judiciário, e que, tendo sido proposta a adjudicação é mandatória a citação de toda a possível cadeia dominial do imóvel. Desta forma, tanto pelo princípio da sucumbência, quanto pelo princípio da causalidade, não é possível justificar a condenação dos autores nos honorários sucumbenciais. Como se vê, o Tribunal de origem, com base na narrativa fática e nas provas dos autos, concluiu que não houve resistência da recorrida em satisfazer a pretensão dos autores, tampouco houve lide a ensejar a sucumbência. Para modificar o referido entendimento seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.568.286/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (..) 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência ou não de resistência à pretensão autoral e afastar a condenação em honorários, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.341.142/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.