AREsp 2835502 - DECISAO

AREsp 2835502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do julgador, pois as questões foram examinadas; reconheceu posse de má-fé dos agravantes anterior ao trânsito em julgado com fundamento no art. 1.201 do CC, motivo pelo qual os frutos devem ser revertidos aos verdadeiros proprietários nos termos do art. 1.216 do CC; e...

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Parties
Agravante: requeridos/agravantes; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Arrendamento Rural, Posse De Má Fé, Frutos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

requeridos/agravantes

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os frutos do imóvel devem ser revertidos aos proprietários em razão de posse de má-fé dos arrendatários
  2. 2 Se houve omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) na decisão recorrida
  3. 3 Se a decisão ofende o princípio da adstrição ao aplicar o art. 1.216 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do julgador, pois as questões foram examinadas; reconheceu posse de má-fé dos agravantes anterior ao trânsito em julgado com fundamento no art. 1.201 do CC, motivo pelo qual os frutos devem ser revertidos aos verdadeiros proprietários nos termos do art. 1.216 do CC; e assentou que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se