AREsp 2527851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os requisitos para adjudicação compulsória (pagamento dos encargos cartorários, quitação do preço e regularização do imóvel) estavam presentes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Outorga De Escritura, Quitação Do Preço, Cobrança De Taxa De Regularização, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Outorga De Escritura Quitação Do Preço Cobrança De Taxa De Regularização Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação integral do preço é requisito para a adjudicação compulsória
  2. 2 Se a cobrança de taxa de regularização não prevista no contrato pode impedir a outorga da escritura
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os requisitos para adjudicação compulsória (pagamento dos encargos cartorários, quitação do preço e regularização do imóvel) estavam presentes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada