AREsp 2473006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos do acórdão recorrido (havendo preclusão) e, no recurso especial, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante: LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Sucumbência E Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 Preclusão em razão da ausência de impugnação de capítulo autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos do acórdão recorrido (havendo preclusão) e, no recurso especial, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se também, na espécie, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada