REsp 1892451 - ACORDAO

REsp 1892451 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reformou a sentença e fixou honorários por apreciação equitativa em desconformidade com a jurisprudência do STJ e com a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015; somente se admite equidade quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, não sendo o caso de afastamento dos percentuais previstos no §2º quando valores relevantes estão em jogo.

Parties
Recorrente: R C L CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: ARRIO PUCCINELLI; Autor: LUIZA MARLENE PUCCINELLI; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

R C L CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

ARRIO PUCCINELLI

Autor

LUIZA MARLENE PUCCINELLI

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa em face dos percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC/15
  2. 2 Ordem de gradação para escolha da base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico, valor da causa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reformou a sentença e fixou honorários por apreciação equitativa em desconformidade com a jurisprudência do STJ e com a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015; somente se admite equidade quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, não sendo o caso de afastamento dos percentuais previstos no §2º quando valores relevantes estão em jogo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência