AREsp 2747198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 539/542, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 366, e-STJ): ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA ESCORREITO - VALOR PREVISTO EM CONTRATO - POSIÇÃO DO C. STJ - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 391/428, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 17, 85, § 8º, 191, 293, 371, 373, 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 421 e 422 do CC/2002 . Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 399/404, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega: (a) a necessidade de acolhimento da impugnação ao valor da causa que deve corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel; (b) a aquisição do imóvel e quitação do preço não atribui à Recorrida interesse processual no feito, já que, ciente do processo de regularização; (c) adotou todas as providências para possibilitar a regularização das matrículas, e, com isso, a outorga da escritura em favor da Recorrida, que somente não ocorreu em razão das diversas exigências apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, bem como da equivocada indisponibilidade averbada nas matrículas dos aludidos bens por força de decisão proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador - BA; e que (d) não deu causa ao ajuizamento da presente demanda, sendo, portanto, completamente incorreta e ilegal sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Requer, por fim, que os honorários sejam fixados por equidade. Contrarrazões (fls. 527/537, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 636/650 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à apontada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.856.694/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) 2. Com relação ao valor da causa, o Tribunal a quo adotou os seguintes fundamentos (fl. 366, e-STJ): O valor dado à Ação é escorreito, encerrando a quantia prevista nos compromissos de compra e venda, à luz do Artigo 292, II do Código de Processo Civil: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será .. na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." Dessa forma, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para ações de adjudicação compulsória, admite-se o valor atualizado da causa, que corresponde ao valor do imóvel a ser adjudicado, como base de cálculo dos ônus sucumbenciais. 2. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) 3. Quanto à existência de interesse de agir, a Corte de origem, ao consignar que os requisitos para pleitear a adjudicação encontram-se preenchidos, assim dispôs (fl. 368, e-STJ): Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de falta de interesse de agir, na medida em que a Autora demonstrou a aquisição dos imóveis e a quitação do valor, bem como juntou Matrícula onde a Ré consta como proprietária dos lotes, fatos incontroversos que justificam a propositura da demanda. E a falta de notificação extrajudicial, não é óbice para a pretensão da Autora, diante da ausência de previsão legal nesse sentido - rejeitadas as preliminares arguidas no recurso. No mérito, a R. sentença deu a exata solução à lide, e merece prevalecer. Deveras, os requisitos para a Adjudicação Compulsória estão todos presentes, quais sejam, os compromissos de compra e venda, a quitação integral do preço, e a omissão quanto à outorga da Escritura Definitiva. Demais disso, a própria Apelante, titular do domínio, não se opôs ao pleito da Autora, na medida em que afirmou ser desnecessária esta lide, e que cumpriria sua obrigação administrativamente; porém, tal medida até hoje não fora providenciada, e de aí o cabimento da condenação em sucumbência, por força do Princípio da Causalidade - de rigor a mantença do "decisum". Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 387, e-STJ): Com efeito, a irresignação embarca na conhecida nau dos que querem o brandimento deste recurso para reapreciação da prova já que toda a gama de alegações se pronuncia no sentido de revisão do julgamento, inexistente omissão, tudo apreciado à luz da prova, e analisados todos os aspectos da perlenga bem consignado no precedente acerca da existência de interesse de agir, desembolsado o valor contratual do imóvel, cabendo à ora Embargante outorga da Escritura, irrelevantes os problemas cartorários brandidos, correta a condenação sucumbencial ante o Princípio da Causalidade. Dessa forma, rever as conclusões quanto ao interesse de agir demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MANDATO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (..) 4. Na espécie, para elidir as conclusões do aresto impugnado, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à adjudicação do imóvel, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.537.919/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.154.077/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018.) 4. No tocante à aplicação do princípio da causalidade e quanto aos honorários de sucumbência, correto o entendimento da Corte de origem. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para ações de adjudicação compulsória, admite-se o valor atualizado da causa, que corresponde ao valor do imóvel a ser adjudicado, como base de cálculo dos ônus sucumbenciais. 2. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Aplica-se, pois, na espécie, o óbice insculpido na Súmula 83 do STJ. Ademais, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Registre-se, por fim, "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema Repetivo 1076)" (AgInt no REsp n. 2.058.640/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA