AREsp 2880388 - DECISAO

AREsp 2880388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não promovendo a agravante diálogo específico com as fundamentações da sentença e não demonstrando divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal a quo registrou existência de cláusula de quitação expressa declarando pagamento à vista e entendeu improcedente a alegação de parcelamento sem provas de datas ou valores.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA VILLAGE DUNAS LTDA; Proprietária Originária Do Imóvel: Maria Pires da Rosa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA VILLAGE DUNAS LTDA

Agravante

Maria Pires da Rosa Lima

Proprietária Originária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da adjudicação compulsória
  2. 2 comprovação da quitação integral do preço
  3. 3 interpretação contratual quanto a pagamento à vista vs. parcelado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não promovendo a agravante diálogo específico com as fundamentações da sentença e não demonstrando divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal a quo registrou existência de cláusula de quitação expressa declarando pagamento à vista e entendeu improcedente a alegação de parcelamento sem provas de datas ou valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.