AREsp 2618344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela autora (R$ 11.900,00), uma vez que a controvérsia versava apenas sobre o pagamento dessa quantia para a outorga da escritura e não sobre a integralidade do imóvel, e porque a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula n.º 83 amparam essa solução.

Parties
Recorrente: SUZANA GROSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula N.º 83 Do STJ
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula N.º 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUZANA GROSNER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios: proveito econômico vs valor da causa
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação por equidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela autora (R$ 11.900,00), uma vez que a controvérsia versava apenas sobre o pagamento dessa quantia para a outorga da escritura e não sobre a integralidade do imóvel, e porque a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula n.º 83 amparam essa solução.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de R$ 11.900,00.