REsp 2147375 - DECISAO

REsp 2147375 - DECISAO

A Súmula 308 do STJ não se aplica, por analogia, aos casos de alienação fiduciária porque a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à súmula está vinculada ao contexto do Sistema Financeiro da Habitação e porque há distinção jurídica relevante entre hipoteca e alienação fiduciária, além do disposto no art....

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Parties
Apelante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 308 do STJ no caso concreto, mantendo-se incólume a garantia fiduciária constituída em favor da instituição financeira.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Súmula 308 Do STJ, Garantia Real, Registro Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação, Lei N. 9.514/1997
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Parties

BANCO PAN S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ aos casos de alienação fiduciária
  2. 2 Distinção jurídica entre hipoteca e alienação fiduciária
  3. 3 Eficácia de gravame de alienação fiduciária perante adquirentes que quitaram o preço

Ratio Decidendi

A Súmula 308 do STJ não se aplica, por analogia, aos casos de alienação fiduciária porque a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à súmula está vinculada ao contexto do Sistema Financeiro da Habitação e porque há distinção jurídica relevante entre hipoteca e alienação fiduciária, além do disposto no art. 29 da Lei 9.514/1997 que exige anuência do credor fiduciário para transmissão dos direitos sobre o imóvel.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 308 do STJ no caso concreto, mantendo-se incólume a garantia fiduciária constituída em favor da instituição financeira.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 308 do STJ e manter a garantia fiduciária em favor da instituição financeira.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais.