REsp 2120053 - ACORDAO

REsp 2120053 - ACORDAO

Parties
Recorrente: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA (INTERLAGOS); Recorrente: ALAN DE CARVALHO LUCAS e outros (ALAN e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Isolados / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025), Julgamento Colegiado
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Reexame De Fatos E Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Recursos Especiais Reexame De Fatos E Prova Súmulas Do STJ

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA (INTERLAGOS)

Recorrente

ALAN DE CARVALHO LUCAS e outros (ALAN e outros)

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais Isolados / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 do CC)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios: aplicação do proveito econômico vs valor do imóvel/valor da causa (art. 85 do CPC; Súmula n.º 83 do STJ)