REsp 2207433 - ACORDAO

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A adjudicação compulsória exige quitação integral do preço avençado; a prescrição das parcelas atinge apenas a pretensão de cobrança e não extingue o direito nem importa em quitação do débito; por consequência, a teoria do adimplemento substancial, embora válida para evitar resolução contratual em face de inadimplemento ínfimo, é inaplicável para suprir a falta de pagamento integral exigida para a adjudicação compulsória; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ADRIANO SCABIN VILLA; Autor: MÁRCIA BREANZA VILLA; Ré: J. T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Pedido De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Adimplemento Substancial, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Adimplemento Substancial Promessa De Compra E Venda

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Parties

ADRIANO SCABIN VILLA

Autor

MÁRCIA BREANZA VILLA

Autor

J. T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição Cumulada Com Pedido De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Viabilidade da adjudicação compulsória diante de saldo devedor prescrito
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

A adjudicação compulsória exige quitação integral do preço avençado; a prescrição das parcelas atinge apenas a pretensão de cobrança e não extingue o direito nem importa em quitação do débito; por consequência, a teoria do adimplemento substancial, embora válida para evitar resolução contratual em face de inadimplemento ínfimo, é inaplicável para suprir a falta de pagamento integral exigida para a adjudicação compulsória; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Nego provimento ao recurso especial.