AREsp 2894779 - DECISAO

AREsp 2894779 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusula contratual apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); secundariamente, manteve-se o entendimento estadual quanto ao prazo prescricional e à legitimidade dos pagamentos pela compradora, sendo indevidos os fundamentos trazidos pelo agravante para modificar o acórdão.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SEVERINA MARIA DE SOUZA E SILVA; Recorrido: Nilda; Recorrido: Maurilho; Recorrido: Imobiliária Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Decreto Lei 58/1937, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Enriquecimento Sem Causa Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Decreto Lei 58/1937 +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE SEVERINA MARIA DE SOUZA E SILVA

Agravante

Nilda

Recorrido

Maurilho

Recorrido

Imobiliária Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos legais para adjudicação compulsória (procuração/mandato e prova de pagamento integral)
  2. 2 Incidência e prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 58/1937 quanto à exigência de outorga de escritura após pagamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusula contratual apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); secundariamente, manteve-se o entendimento estadual quanto ao prazo prescricional e à legitimidade dos pagamentos pela compradora, sendo indevidos os fundamentos trazidos pelo agravante para modificar o acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.