AREsp 2504697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS TURATO, LIA MARTINI TURATO e VERA HELENA PEREIRA MARTINI TURATO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por não ter sido demonstrada a ofensa ao art. 292, §3º, do CPC (fls. 609-611). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de adjudicação compulsória. O julgado foi assim ementado (fls. 440-448): Apelações. Adjudicação compulsória. Pertinência. Cessão de direitos e obrigações decorrentes de instrumento de compra e venda ao de cujus. Realizada a partilha do imóvel por ocasião do inventário. Insurgência dos pais do falecido, sob alegação de que o imóvel sempre lhes pertenceu, a despeito de não possuírem a titularidade de propriedade. Inadmissibilidade. Alegação de posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. Incabível. Ausência de justo título. Não comprovada a posse com animus domini. Outorga de escritura pública que se impõe. Inteligência do artigo 1418 do Código Civil. Majoração do valor da causa. Inviável. Preliminar afastada. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. Recursos desprovidos. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, mas foram igualmente rejeitados (fls. 458-461 e 505-508). Os recorrentes, ora agravantes, fundamentam o pedido de alteração do julgado na omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de correção do valor da causa, conforme previsto no § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil. Aduzem que, embora haja a possibilidade de correção de ofício, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sem enfrentar adequadamente a questão legal e que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, limitou-se a ratificar os fundamentos da sentença, sem analisar a alegação de violação ao § 3º do art. 292 do CPC. Defendem que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados sob o argumento de que não havia omissão a ser sanada, o que, segundo os autores, configura negativa de prestação jurisdicional. Sustentam que a alegada omissão, mesmo após provocação expressa, viola os arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC, que exigem o enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Aduzem que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de correção do valor da causa em ações de adjudicação compulsória, para que este reflita o real proveito econômico perseguido, sendo tal correção matéria de ordem pública e passível de ser determinada de ofício a qualquer tempo. Dessa forma, requerem o provimento do recurso especial para que o acórdão recorrido seja reformado ou, alternativamente, para que os autos retornem ao Tribunal de origem, a fim de que seja sanada a omissão e analisada a questão da correção do valor da causa, conforme autorizado pelo § 3º do art. 292 do CPC. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Na origem, trata-se de apelação cível na ação de adjudicação compulsória de um imóvel localizado na Comarca de Mogi-Mirim e que foi julgada procedente em favor dos herdeiros Vera Helena Pereira Martini Turato, Lucas Turato e Lia Martini Turato, ora agravantes. Na ocasião, os ora agravantes sustentaram que o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, conforme laudo de avaliação imobiliária realizado no ano de 2020, apontando o valor de R$ 800.000,00. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal manteve a sentença, que confirmou o valor da causa fixado pelos agravantes. Isso porque esse valor só poderia ser alterado por iniciativa do juiz ou por contestação da parte contrária não sendo um direito exclusivo da parte autora, que foi quem inicialmente definiu esse valor. Além disso, o Tribunal observou que o interesse da parte em revisar o valor da causa só surgiu depois que foi concedida a gratuidade de justiça e que isso indicaria que o verdadeiro objetivo não era cumprir a lei, mas sim aumentar a base de cálculo para os honorários advocatícios e as custas processuais, caso saísse vencedora, o que prejudicaria a parte contrária. Nesse contexto, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto, conforme se verifica do acórdão, a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Quanto à alegada violação do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, registre-se que a lei processual estabelece que o valor da causa, uma vez atribuído, não é de livre alteração pela própria parte que o definiu. Sua modificação só pode ocorrer por duas vias: a) ato de ofício do juízo - quando se identificar um equívoco ou necessidade de ajustar o valor da causa - ou b) impugnação da parte contrária - quando a parte adversa usa o direito de contestar o valor atribuído, apresentando uma impugnação específica. Assim, como nenhuma dessas condições foi preenchida pela parte autora, que buscou a alteração por conta própria, o Tribunal considerou a pretensão improcedente. Ademais, no presente caso, a instância de origem notou que o interesse da parte em "perquirir o valor exato da expressão econômica de sua pretensão" surgiu de forma inusitada e, crucialmente, apenas após o deferimento do pedido de gratuidade processual. Desse modo, a referida cronologia levantou uma forte suspeita de que a verdadeira intenção da parte não era simplesmente adequar-se à legislação. Diante desse contexto, o Tribunal concluiu que o intuito da parte era majorar a base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios. Ao inflar o valor da causa, uma eventual vitória resultaria em honorários mais substanciais para seus advogados. Além disso, haveria um incremento das despesas de preparo, que, embora pagas pela parte vencedora em um primeiro momento, seriam reembolsadas pela parte perdedora. Essa manobra seria, portanto, em prejuízo da parte contrária, que teria que arcar com custos processuais mais elevados sem uma justificativa legal para o aumento do valor da causa. Contudo, esses fundamentos não foram devidamente impugnados, atraindo, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STF. DIREITO À MORADIA DIGNA DO IDOSO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI Nº 10.741/2003. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. .. 2. A falta de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada - nulidade de algibeira - impede o conhecimento da matéria, por atração da Súmula nº 283 do STF, por analogia. .. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.162.201/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE QUALQUER BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA POR DETERMINAÇÃO DOS JUÍZOS EM QUE TRAMITAM EXECUÇÕES FISCAIS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.664.853/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025, destaquei.) Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de fixação prévia de honorários em benefício da parte ora recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA