AREsp 2504697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS TURATO FILHO e REGINA HELENA ANTONIO DE ARRUDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 1.009, § 1º, do CPC e 1.418 do CC e por incidir, no caso, a Súmula n. 7 do STJ (fls. 612-614). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de adjudicação compulsória. O julgado foi assim ementado (fls. 440-448): Apelações. Adjudicação compulsória. Pertinência. Cessão de direitos e obrigações decorrentes de instrumento de compra e venda ao de cujus. Realizada a partilha do imóvel por ocasião do inventário. Insurgência dos pais do falecido, sob alegação de que o imóvel sempre lhes pertenceu, a despeito de não possuírem a titularidade de propriedade. Inadmissibilidade. Alegação de posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. Incabível. Ausência de justo título. Não comprovada a posse com animus domini. Outorga de escritura pública que se impõe. Inteligência do artigo 1418 do Código Civil. Majoração do valor da causa. Inviável. Preliminar afastada. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. Recursos desprovidos. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, mas foram igualmente rejeitados (fls. 458-461 e 505-508). No recurso especial (fls. 510-555), a parte aponta divergência jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 1.418 do CC, porque não foi reconhecida a necessidade de registro da promessa de compra e venda para a procedência da ação de adjudicação. Argumentam que, por ser o Código Civil posterior às Súmulas n. 84 e 239 do STJ, o texto legal reforça a necessidade de registro da promessa de compra e venda para a adjudicação compulsória. Sem esse registro, o promitente comprador deteria apenas um direito obrigacional, resultando em perdas e danos; b) 1.009, § 1º, do CPC, porque a decisão proferida em despacho saneador adotou premissas fáticas equivocadas; c) 489, II, § 1º, III e IV, do CPC, porque não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada; e d) 1.022, I, II e III, do CPC, porque houve omissão, contradição e erro de fato no julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não reconhecer a necessidade de registro da promessa de compra e venda para a procedência da ação de adjudicação, conforme entendimento do STJ. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e seja reconhecida a necessidade de registro da promessa de compra e venda para a procedência da ação de adjudicação. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 594-599). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Na origem, trata-se de apelação cível na ação de adjudicação compulsória de um imóvel localizado na Comarca de Mogi-Mirim e que foi julgada procedente em favor dos herdeiros Vera Helena Pereira Martini Turato, Lucas Turato e Lia Martini Turato, ora agravados. Na ocasião, os ora agravantes sustentaram que a posse do imóvel foi mansa e pacífica por mais de 15 anos, sem contestação, e que nunca foi solicitada a lavratura de escritura. Por outro lado, a ora agravada, Vera Helena, buscou a reforma da decisão para majoração do valor da causa, alegando que o valor do imóvel, conforme laudo de avaliação, é de R$ 800.000,00. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal a quo decidiu que as provas constantes dos autos foram suficientes para a decisão e manteve a sentença apelada por seus próprios fundamentos, destacando-se que o art. 1.418 do Código Civil autoriza a adjudicação do imóvel quando há recusa na outorga da escritura definitiva de compra e venda. Destaco os trechos do acórdão do recurso de apelação recorrido (fls. 444-446, destaquei): Isto porque, correto o entendimento do juízo que considerou a suficiência de provas notadamente pela interpretação sistemática das provas já constantes dos autos. Ademais, com a interposição do recurso de apelação, todas as questões abordadas tornam a ser examinadas por este Tribunal e, por essa razão, de rigor a revisão das provas apresentadas e consideradas como razão de decidir. .. Por oportuno, deve ser ressaltado os seguintes trechos da r. sentença, em que demonstra-se suficientemente motivada quanto às razões de decidir acerca do valor da causa: "O valor da causa será mantido tal como lançado na petição inicial. Primeiro porque este é o momento adequado para sua atribuição e modificação posterior decorre ou de ato de ofício do juízo ou de impugnação oposta pela parte contrária. E segundo porque o inusitado zelo da parte em perquirir o valor exato da expressão econômica de sua pretensão somente brotou após o deferimento do pedido de gratuidade processual, sendo indisfarçável que o intento da parte, neste cenário, não era o atendimento à legislação, mas sim a majoração de eventual base de cálculo à fixação de honorários advocatícios e incremento das despesas de preparo, caso se sagrasse vencedora, em prejuízo à parte contrária." Quanto ao pedido de reforma da sentença no tocante à tese de usucapião aventada para, consequentemente, negar provimento ao pedido de adjudicação compulsória em favor dos autores da ação, deve ser indeferido. A sentença ora guerreada foi clara: "Assim, por não constar os requeridos como titulares do domínio do imóvel objeto da matrícula 31.410 do CRI de Mogi Guaçu, não há como considerar que a cessão realizada por Amândio Araújo dos direitos Contrato de Compromisso de Venda e Compra firmado em 07/08/1996 teve o condão de restituir ao patrimônio dos requeridos a gleba de terras originalmente por eles transacionada. Até porque esta gleba havia sido anteriormente cedida em favor da família de Carlos Neto e era por ela ocupada." Pois bem. Nessa seara, tem-se que o imóvel foi negociado diretamente pelo de cujus, sendo de rigor a transmissão aos herdeiros. De se notar que transparece a negativa no fornecimento amigável da outorga, o quê autoriza o deferimento da adjudicação tal qual requerida. Nesse contexto, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, porquanto, conforme se verifica do acórdão, a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Quanto à alegada violação do art. 1.418 do CC, ante a necessidade de registro do contrato de compra e venda para a procedência da ação de adjudicação compulsória, registre-se que o STJ entende que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula n. 239 do STJ. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.521/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e REsp n. 2.036.558/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023. Incide, no caso, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a análise dos trechos transcritos revela que, em relação à suscitada ofensa ao art. 1.009 do CPC, a Corte de origem decidiu que, com a interposição do recurso de apelação, todas as questões abordadas tornam a ser examinadas por aquele Tribunal, inclusive as provas. Contudo, esse fundamento não foi devidamente impugnado, atraindo também, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido, veja-se o s seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STF. DIREITO À MORADIA DIGNA DO IDOSO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI Nº 10.741/2003. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. .. 2. A falta de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada - nulidade de algibeira - impede o conhecimento da matéria, por atração da Súmula nº 283 do STF, por analogia. .. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.162.201/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE QUALQUER BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA POR DETERMINAÇÃO DOS JUÍZOS EM QUE TRAMITAM EXECUÇÕES FISCAIS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.664.853/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025, destaquei.) Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 12% para 14 % sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA