REsp 2149639 - ACORDAO

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Declarada indevida a taxa exigida como condição para transferência da titularidade, o proveito econômico obtido pela autora consiste na dispensa de pagamento de R$ 11.900,00; assim, tal quantia constitui a base de cálculo adequada para fixação dos honorários sucumbenciais, não havendo violação do art. 85 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ALBA JACOME ALBUQUERQUE; Recorrido: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Taxa De Transferência
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Taxa De Transferência

Case Brief

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Parties

ALBA JACOME ALBUQUERQUE

Recorrente

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para fixar honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória que discute a legalidade de taxa exigida como condição para transferência de titularidade do imóvel?

Ratio Decidendi

Declarada indevida a taxa exigida como condição para transferência da titularidade, o proveito econômico obtido pela autora consiste na dispensa de pagamento de R$ 11.900,00; assim, tal quantia constitui a base de cálculo adequada para fixação dos honorários sucumbenciais, não havendo violação do art. 85 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.