AREsp 2581138 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque não demonstrou violação das normas apontadas e porque matérias ou fundamentos autônomos não foram prequestionados ou impugnados, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 283 do STF por analogia, além de esbarrar na vedação de reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais motivos nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários na forma indicada.

Parties
Agravante: ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (ou CECOOP - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.); Apelante: CECOOP - Assessoria Empresarial Ltda.; Apelante: HZM Construtora e Incorporadora Ltda.; Ré: Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Omissão De Sentença, Responsabilidade Solidária, Outorga De Escritura, Regularidade Registral E Individualização De Matrículas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +4 more

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Parties

ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (ou CECOOP - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)

Agravante

CECOOP - Assessoria Empresarial Ltda.

Apelante

HZM Construtora e Incorporadora Ltda.

Apelante

Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 38 e 80 da Lei n. 5.764/1971
  2. 2 alegada violação do art. 1.418 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 176, § 1º, II, da Lei n. 6.015/1973

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque não demonstrou violação das normas apontadas e porque matérias ou fundamentos autônomos não foram prequestionados ou impugnados, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 283 do STF por analogia, além de esbarrar na vedação de reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais motivos nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários na forma indicada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 18% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observada a sucumbência recíproca reconhecida.