AREsp 2581138 - DECISAO

AREsp 2581138 - DECISAO

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância estadual (aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e porque fundamentos autônomos da decisão não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula n. 283 do STF; ademais, a reanálise de questões fáticas e probatórias está obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré: CECOOP - Assessoria Empresarial Ltda.; Ré/sucessora: Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I; Parte Relacionada: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cooperativas, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Direito Cooperativista Adjudicação Compulsória Cooperativas Registro De Imóveis +3 more

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Parties

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CECOOP - Assessoria Empresarial Ltda.

Ré

Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I

Ré/sucessora

Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 efeitos de deliberação assemblear de cooperativa e cessão de direitos a associação
  3. 3 impossibilidade jurídica de adjudicação por falta de matrícula individualizada (princípio da especialidade objetiva)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância estadual (aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e porque fundamentos autônomos da decisão não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula n. 283 do STF; ademais, a reanálise de questões fáticas e probatórias está obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro de 15% para 18% sobre o valor da causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observada a sucumbência recíproca.