AREsp 2894997 - DECISAO

AREsp 2894997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n.7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TELHADO LTDA; Promitente Vendedor: Paulo; Promitente Vendedora: Tania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Contrato De Promessa De Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TELHADO LTDA

Agravante/recorrente

Paulo

Promitente Vendedor

Tania

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento da adjudicação compulsória quando o promitente vendedor não é proprietário registral
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n.7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se