AREsp 2563338 - DECISAO

AREsp 2563338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos autônomos e suficientes, que a demanda possui natureza de ação de obrigação de fazer voltada à regularização do imóvel e à escrituração definitiva; esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e, além disso, a alteração da conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a decisão quanto aos honorários por estarem fixados no patamar máximo previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: OSNI JOSÉ ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Ação De Obrigação De Fazer, Regularização De Loteamento, Outorga De Escritura Pública, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Ação De Obrigação De Fazer Regularização De Loteamento Outorga De Escritura Pública Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSNI JOSÉ ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação compulsória de imóvel sem matrícula individualizada
  2. 2 incidência do art. 37 da Lei 6.766/79 sobre venda em loteamento não registrado
  3. 3 adequação da ação proposta (obrigação de fazer versus adjudicação compulsória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos autônomos e suficientes, que a demanda possui natureza de ação de obrigação de fazer voltada à regularização do imóvel e à escrituração definitiva; esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e, além disso, a alteração da conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a decisão quanto aos honorários por estarem fixados no patamar máximo previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial