REsp 1987963 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na falta de impugnação específica por via de art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o entendimento sobre a impossibilidade de comercialização exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte conforme Súmulas 5 e 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Adjudicação Compulsória, Inalienabilidade, Contrato De Gaveta, Hipoteca, Programa Habitacional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de outorga de escritura definitiva de imóvel objeto de financiamento habitacional social
- 2 eficácia de cláusula de inalienabilidade e impedimento de comercialização de bem vinculado a programa habitacional
- 3 extinção da hipoteca em razão de quitação do financiamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na falta de impugnação específica por via de art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o entendimento sobre a impossibilidade de comercialização exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte conforme Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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