REsp 1957953 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILSON FERNANDO DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação nos autos de ação de adjudicação compulsória. O julgado foi assim ementado (fl. 469): ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA DE O NEGÓCIO SE HAVER REALIZADO NA PENDÊNCIA DE AGRAVO COM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETARA SUA FALÊNCIA. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, SOB PENA DE AFRONTA AO "PARS CONDITIO CREDITORUM". INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 129, VII DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 513): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, 373, I, 1.013 e 505 do CPC, pois o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (fls. 524-530); e b) 129, VII, 103 e 99, II, da Lei n. 11.101/2005, visto que a venda do imóvel ocorreu durante o período de suspensão dos efeitos da falência, não havendo fraude comprovada (fls. 524-530). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que, em caso semelhante, reconheceu a validade do negócio jurídico realizado durante a suspensão dos efeitos da falência, conforme acórdão paradigma (fls. 532-539). Requer o provimento do recurso para que se julgue procedente o pedido de adjudicação compulsória, permitindo-se a transcrição definitiva do imóvel. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, pois não houve prequestionamento e não foi demonstrada a violação dos dispositivos legais arrolados pelo recorrente (fls. 557-562). O recurso especial foi admitido, conforme decisão de fls. 564-566. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta pelo ora recorrente, Wilson Fernando da Silva, em desfavor de Cidadela S.A., tendo por objeto o Apartamento 603 do Bloco 7 do Conjunto Residencial Esplanada na Cidade de Votorantim (SP). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a venda do imóvel se deu em 8/2/2007, data posterior à de decretação da falência da requerida (23/10/2006). O TJSP negou provimento ao recurso de apelação e posteriormente rejeitou os embargos declaratórios. Sobreveio o recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo. I - Violação dos arts 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando, de forma clara, precisa e completa, as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Registre-se que "o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente" (REsp n. 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2002, DJ de 12/8/2002), o que, de fato, ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. II - Violação dos arts. 373, I, 505 e 1.013 e incisos do CPC Da reanálise do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios, verifica-se que em nenhum momento os arts. 373, I, 505 e 1.013 e incisos do CPC foram considerados. Por isso, falta ao recurso especial o requisito do prequestionamento da tese recursal. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. Incide na espécie a Súmula n. 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Da mesma sorte, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula n. 282 da do STF, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nessa parte, portanto, o recurso especial não merece conhecimento. III - Violação dos arts. 129, VII, 103 e 99, II, da Lei n. 11.101/2005 A parte recorrente não demonstrou a correlação de suas alegações com os fundamentos do acórdão recorrido de que, "decretada a quebra, qualquer ato ainda que judicial de disposição patrimonial do acervo da falida somente poderia ser levado a efeito em obediência à regra do juízo universal da falência, sob pena de malferir-se a pars conditio creditorum, por se privilegiarem, de forma indevida, determinados credores em detrimento dos demais integrantes do quadro geral e de sua própria classe" (fls. 470-471). Assim, está prejudicada a compreensão da controvérsia trazida a esta Corte, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.515.228/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Além disso, a conclusão do TJSP está em sintonia com julgados do STJ. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR . DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45 . DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2. Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade. 3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da nulidade apontada. 4 . Recurso especial provido. (REsp n. 1.958.096/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Nesse contexto, considerando que o recorrente adquiriu o imóvel após a decretação da quebra, não é possível o reconhecimento da pretensão de adjudicação compulsória, não importando se houve interposição de recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo contra a decisão que decretou a falência, até porque, posteriormente, tal decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. IV - Divergência jurisprudencial O recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que o recorrente entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou realizar o cotejo analítico. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Ressalte-se que a inadmissão de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial , se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 24/3/2017; e AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/3/2017. V - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA