AREsp 2889947 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou adequadamente a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC, e...

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Parties
Agravante: MARLEY NUNES VIZA; Autor: HAROLDO DE SA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARLEY NUNES VIZA

Agravante

HAROLDO DE SA MEDEIROS

Autor

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 alegada violação do direito de ampla defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou adequadamente a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, § 11, do CPC).