AREsp 2907473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se houve ou não ofertação das quotas partes aos demais condôminos e se o direito de preferência foi ameaçado, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art.21-E,V do...

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Parties
Recorrente: ANA LUISA SOUZA PIMENTEL; Recorrido/cedente: Sebastião; Recorrido/cedente: Sílvo; Recorrido/cedente: Paulo; Corréu/cedente: Silvia; Corré: Marisa; Corré/cessionária: Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Direito De Preferência, Art. 504 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Direito De Preferência Art. 504 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ANA LUISA SOUZA PIMENTEL

Recorrente

Sebastião

Recorrido/cedente

Sílvo

Recorrido/cedente

Paulo

Recorrido/cedente

Silvia

Corréu/cedente

Marisa

Corré

Fátima

Corré/cessionária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se houve ou não ofertação das quotas partes aos demais condôminos e se o direito de preferência foi ameaçado, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art.21-E,V do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.