AREsp 2597203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo pelo preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (cadeia de cessões regular, arrematação judicial e quitação do preço). Para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelado: autor, ora apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Cessão De Direitos Sobre Imóvel Público, Quitação Do Preço
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direitos Reais Adjudicação Compulsória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autor, ora apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de adjudicação compulsória de imóvel objeto de autorização de ocupação/concessão de uso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo pelo preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (cadeia de cessões regular, arrematação judicial e quitação do preço). Para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão/acórdão recorrido