AREsp 2820562 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a fixação dos honorários sucumbenciais...

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Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento e pressupostos da adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 CC; art. 41 Lei 6.766/76)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa está conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC; majorou-se os honorários de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso