AREsp 2652943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não demonstração de violação dos arts. 842 do CPC e 1.647 do CC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 636-638). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não se deve conhecer do agravo, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, e que, caso dele se conheça, lhe seja negado provimento (fls. 715-719). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória. O julgado foi assim ementado (fl. 591): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA DE ÍNDOLE PESSOAL - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE A MULHER DO RÉU INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, § 1º, DO CPC - PRECEDENTES - ALÉM DE AMIGOS, O AUTOR E O RÉU CELEBRARAM DIVERSOS NEGÓCIOS - AINDA QUE SE POSSA DEMONSTRAR POR OUTROS MEIOS, O PAGAMENTO, EM REGRA, SE PROVA MEDIANTE RECIBO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A DÍVIDA FOI SATISFEITA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 598-619), a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 842 do CPC, pois a ausência de citação de litisconsorte necessário torna nulo o processo; b) 1.647, I, do CC, visto que a outorga uxória é indispensável para a validade da garantia prestada pelo cônjuge. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu de acórdão paradigma ao decidir que não era necessária a inclusão da ex-esposa do agravante no polo passivo da ação, mesmo que a decisão final determinasse a transmissão do bem para o recorrido, sem o conhecimento da coproprietária. O acórdão paradigma demonstra com clareza irretocável a similitude fática, na medida em que apresenta solução divergente para a hipótese que versa acerca da nulidade da ação sem a citação de copossuidor do bem oferecido em garantia. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade dos autos processuais, quer seja em decorrência da ausência de citação de litisconsorte, quer seja diante da ausência de regular autorização para a concessão de garantia de imóvel de terceiro. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que do recurso especial não se deve conhecer por falta de prequestionamento e, caso dele se conheça, que lhe seja negado provimento (fls. 625-635). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de apelação cível interposta por Marco Aurélio de Oliveira Santos, ora agravante, contra Alexandre Ronchesel Dalpoz, ora agravado, referente a uma ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória de um imóvel. Na ocasião, o ora agravante sustentou que deveria ter sido formado litisconsórcio passivo necessário com sua ex-mulher, Vera, cotitular do bem, e argumentou que a dívida com o apelado foi saldada por meio de depósitos bancários e dação em pagamento do imóvel. A sentença de primeira instância adjudicou o imóvel ao autor, ora agravado, e determinou que a sentença servisse como título para registro no cartório, além de condenar o demandado, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância, porquanto concluiu que não havia necessidade de incluir a ex-mulher do réu no polo passivo da ação, uma vez que o compromisso de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não exigindo outorga uxória. Além disso, o Tribunal considerou que os documentos apresentados pelo agravante, como o livro caixa e extratos bancários, eram insuficientes para comprovar o pagamento da dívida, e que a dação em pagamento extinguiu a obrigação, não havendo pacto comissório. Contudo, essa conclusão não encontra respaldo no entendimento firmado por esta Corte, porquanto, apesar da ausência de outorga conjugal não constituir causa de nulidade do compromisso de compra e venda de imóvel, por tratar-se de obrigação pessoal, o vício de consentimento do cônjuge relacionado à ausência de outorga inviabiliza a imposição da adjudicação. A questão da validade de um negócio jurídico sem a outorga conjugal e da consequente impossibilidade de adjudicação compulsória reside na distinção entre os planos obrigacional e real do direito, bem como na interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não se desconhece que o STJ tem adotado um entendimento que busca preservar a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Em casos como promessas de compra e venda, a ausência da vênia conjugal não invalida o direito obrigacional, ou seja, a obrigação de cumprir o contrato. Isso significa que, mesmo sem a outorga, o contrato pode gerar efeitos entre as partes, como a obrigação de indenizar perdas e danos em caso de descumprimento. Nesse sentido: Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Nulidade. Inexistência. Mora. Notificação do cônjuge. Valor do débito. Dispensabilidade. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Súmulas 7/STJ e 211/STJ. .. - A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado. .. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 677.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2004, DJ de 24/10/2005, destaquei.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. .. III - A ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza obrigacional. .. Agravo interno improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 670.583/PR, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ de 19/3/2007, destaquei.) Por outro lado, a adjudicação compulsória é uma ação judicial que visa transferir a propriedade de um imóvel para o comprador quando o vendedor se recusa a fazê-lo. Nesse caso, a vênia conjugal se torna crucial, pois a transferência da propriedade é um ato que afeta diretamente o patrimônio familiar. A ausência da outorga, portanto, impede a adjudicação compulsória, pois o juiz não pode determinar a transferência de um bem sem a anuência do cônjuge. Nesse contexto, a ausência da vênia conjugal, apesar de não afastar a existência do direito obrigacional, gera inclusive a obrigação de indenizar o cônjuge que não participou do negócio em caso de lesão. Dessa forma, a outorga conjugal é um requisito de validade para a transferência da propriedade, protegendo o patrimônio familiar. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO PELO VARÃO, COMO PROMITENTE VENDEDOR, QUANDO OS CÔNJUGES ESTAVAM SEPARADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO COMUM. ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, COM TRANSMISSÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE CONSENSO DOS CONDÔMINOS (CC/1916, ARTS. 623, III, 628 E 633; CC/2002, ART. 1.314). REGISTRO IMOBILIÁRIO DO NEGÓCIO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 6. Não há como subsistir o compromisso de compra e venda, firmado sem outorga uxória, senão em seus efeitos meramente obrigacionais, ou seja, com validade exclusivamente entre as partes dele signatárias, não afetando os direitos do consorte (condômino). 7. Impõe-se a declaração de nulidade de registro imobiliário que padece de irregularidade por ausência de outorga uxória ou de consenso entre os condôminos, quanto à alienação prometida a terceiro, com o devido cancelamento. 8. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.125.616/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015, destaquei.) RESP - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CÔNJUGE - HIPOTECA - INEFICAZ - OFENSA ART. 535 CPC INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens (CC. Art. 235, I). - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. - Hipoteca incide sobre imóvel, ou é eficaz ou não o é. Não existe meia hipoteca. (REsp n. 651.318/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 4/11/2004, DJ de 6/12/2004, destaquei.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.163.074/PB, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 4/2/2010, destaquei.) Portanto, a adjudicação compulsória, por visar à transferência da propriedade, depende da vênia conjugal, sendo, pois, incorreta a decisão do Tribunal a quo de impor a adjudicação pelo simples fato de que, entre os contratantes, o compromisso de compra e venda de imóvel permaneceu hígido em todos os seus efeitos obrigacionais. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente a ação de adjudicação compulsória, invertendo, pois, os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA