AREsp 2773491 - DECISAO

AREsp 2773491 - DECISAO

O tribunal negou provimento às preliminares que exigiriam reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência do dano moral pela demora na baixa da hipoteca; concedeu provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento no...

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Parties
Agravante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA; Agravante: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Iracy Gomes Pereira de Sousa; Ré: Cooperativa Habitacional dos Servidores Militares e Civis - COHASMIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Definir Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Provimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para estabelecer a condenação por danos morais como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Dano Moral, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1076
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Dano Moral Hipoteca Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Agravante

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Iracy Gomes Pereira de Sousa

Agravada

Cooperativa Habitacional dos Servidores Militares e Civis - COHASMIC

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Definir Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva das agravantes
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento às preliminares que exigiriam reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência do dano moral pela demora na baixa da hipoteca; concedeu provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento no Tema 1076 e no art. 85 do CPC, determinou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor da condenação por danos morais.

Court Disposition

Provimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para estabelecer a condenação por danos morais como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial