AREsp 2800461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de indicação dos pontos da lide supostamente não decididos, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na deficiência da argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 429. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo interno nos autos de apelação cível. O julgado foi assim ementado (fls. 336, destaquei): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO E PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Refuta-se a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático na situação, porquanto, permitido pelo art. 932, do CPC, bem assim porque a matéria tratada no apelo é objeto das Súmula 239 do STJ. 2. Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do CPC, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. 3. Logo, nega-se provimento ao recurso de agravo interno quando não se fazem presentes, em suas razões, nenhum argumento novo com força bastante para derruir e/ou modificar o raciocínio exposado na decisão contra a qual se insurge, como in casu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 366-373). No recurso especial (fls. 377-386), a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre pontos essenciais à discussão, como a falta de comprovação da quitação do contrato; b) 373, I, do CPC, pois não foram comprovados fatos mínimos constitutivos do direito alegado; c) 476 e 1.418 do CC, pois a adjudicação compulsória exige a quitação do débito e não pode ser exigida antes do pagamento do preço. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e julgue extinta a ação subjacente, em face da ausência de comprovação do mínimo necessário ao julgamento da demanda, acerca da quitação da dívida. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 397-409). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo interno interposto pelo Itaú Unibanco S.A., ora agravante, contra uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que havia dado provimento à apelação cível interposta pelo Centro Automotivo Interlagos Ltda. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC (item a), porquanto, conforme se verifica do acórdão, a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, a decisão monocrática reformou a sentença de primeira instância, declarando a quitação da dívida e a adjudicação compulsória de um imóvel. O Itaú Unibanco S.A. alegou que a questão não poderia ter sido decidida monocraticamente e apontou violação dos arts. 1.418 e 476 do Código Civil, além de dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o agravo interno, o Tribunal de origem concluiu que a decisão monocrática estava em conformidade com o art. 932 do Código de Processo Civil, que permite o julgamento monocrático de recursos para garantir a razoável duração do processo. O Tribunal também destacou que a decisão estava alinhada à Súmula n. 239 do STJ e concluiu que o agravo interno não trouxe elementos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, mantendo, assim, a adjudicação compulsória do imóvel em favor do Centro Automotivo Interlagos Ltda. Ademais, registre-se que, ao manter a decisão monocrática, o Tribunal considerou que, apesar da ausência de todos os comprovantes de pagamento, a narrativa dos fatos, aliada à falta de indicação precisa de débito em aberto há mais de 20 anos, presume a quitação do contrato. Além disso, o Tribunal destacou que o Banco Itaú Unibanco S. A. não comprovou ou notificou a existência de ação de cobrança referente à dívida discutida nos autos, o que reforça a presunção de quitação (fls. 301-303). Inexiste, pois, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC (item a). No tocante à alegada violação do art. 373, I, do CPC, o recorrente sustenta que não foram comprovados fatos mínimos constitutivos do direito alegado, pois não houve comprovação da quitação do contrato e, em relação à apontada ofensa aos arts. 476 e 1.418 do CC, alega que a adjudicação compulsória exige a quitação do débito e não pode ser exigida antes do pagamento do preço. Todavia, a parte não refutou os fundamentos do Tribunal a quo no sentido de que, apesar da inexistência de todos os comprovantes de pagamento, a descrição dos eventos, somada à ausência de uma indicação precisa de débito pendente há mais de 20 anos, levou à presunção de que o contrato foi quitado e que o ora agravante não apresentou provas da existência de qualquer dívida em aberto. É, portanto, caso de aplicação da Súmula n. 283 do STF. Cito, pois, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.277.330/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025 e AREsp n. 2.777.450/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA