AREsp 2224305 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não restou demonstrada a quitação integral do preço exigida para a adjudicação compulsória; a prescrição da pretensão de cobrança não transforma a obrigação em quitada, de modo que, apesar da prescrição, o...

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Parties
Parte Relacionada (autor Em Ação De Execução Apensada): UNISAUDE - UNIDADE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO LTDA; Promitente Vendedor / Recorrido: MACIFE AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Parte Contratante (promissário Comprador): Manoel do Nascimento Vieira Araújo; Arrematante (em Processo Apensado): Esperança Imóveis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Art. 85, § 11, Cpc/2015
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Parties

UNISAUDE - UNIDADE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO LTDA

Parte Relacionada (autor Em Ação De Execução Apensada)

MACIFE AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Promitente Vendedor / Recorrido

Manoel do Nascimento Vieira Araújo

Parte Contratante (promissário Comprador)

Esperança Imóveis Eireli

Arrematante (em Processo Apensado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de adjudicação compulsória sem prova de quitação integral do preço
  2. 2 efeito da prescrição sobre a obrigação de pagar e sobre a possibilidade de adjudicação
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não restou demonstrada a quitação integral do preço exigida para a adjudicação compulsória; a prescrição da pretensão de cobrança não transforma a obrigação em quitada, de modo que, apesar da prescrição, o promitente vendedor não está obrigado a outorgar a escritura se não recebeu o preço integral, e a matéria fático‑provissional não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem‑se