REsp 2207574 - ACORDAO

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A teoria do adimplemento substancial, embora fundada na boa-fé objetiva, é inaplicável à adjudicação compulsória, porquanto esta exige a quitação integral do preço avençado; portanto, inexistindo quitação integral, é inviável a pretensão de adjudicação, mesmo que parte do saldo esteja prescrita, conforme...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FAITARONI; Recorrente: MARCIA FATIMA DALLA VECCHIA FAITARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Adimplemento Substancial, Imóvel Rural, Quitação Integral Do Preço
Direito Civil Adjudicação Compulsória Adimplemento Substancial Imóvel Rural Quitação Integral Do Preço

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Parties

ANTONIO CARLOS FAITARONI

Recorrente

MARCIA FATIMA DALLA VECCHIA FAITARONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em ação de adjudicação compulsória de imóvel
  2. 2 Exigência de quitação integral do preço para a adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

A teoria do adimplemento substancial, embora fundada na boa-fé objetiva, é inaplicável à adjudicação compulsória, porquanto esta exige a quitação integral do preço avençado; portanto, inexistindo quitação integral, é inviável a pretensão de adjudicação, mesmo que parte do saldo esteja prescrita, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)