AREsp 2453586 - DECISAO

AREsp 2453586 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de que não restou comprovada a quitação do preço necessária à adjudicação compulsória.

Parties
Agravante: BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Não Provido (juízo De Admissibilidade Mantido)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; decisão agravada mantida; majorados honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Quitação Do Preço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Quitação Do Preço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Não Provido (juízo De Admissibilidade Mantido)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da quitação integral do preço do imóvel como requisito para adjudicação compulsória
  2. 2 se a decisão recorrida careceu de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 se era possível discutir matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de que não restou comprovada a quitação do preço necessária à adjudicação compulsória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; decisão agravada mantida; majorados honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.