AREsp 2280895 - DECISAO

AREsp 2280895 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões trazidas, sendo as alegações dos agravantes impedidas pelas Súmulas 308 (mérito sobre hipoteca), 83 (obstáculo à divergência jurisprudencial) e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) do STJ; assim manteve-se a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NILSON PINHEIRO JÚNIOR; Agravante: JULIANA LAMBERTUCCI NEIVA PINHEIRO; Apelado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Hipoteca Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 308/stj Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON PINHEIRO JÚNIOR

Agravante

JULIANA LAMBERTUCCI NEIVA PINHEIRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação dos arts. 1.475 e 1.479 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 266 da Lei de Registros Públicos

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões trazidas, sendo as alegações dos agravantes impedidas pelas Súmulas 308 (mérito sobre hipoteca), 83 (obstáculo à divergência jurisprudencial) e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.