AREsp 2952642 - DECISAO

AREsp 2952642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, decidiu que a expedição do mandado de imissão na posse é consectário lógico da adjudicação compulsória, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não configurando omissão, contradição ou julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: GERALDO DE FATIMA FERNANDES; Recorrente: NEIDE DAS GRACAS RODRIGUES FERNANDES; Autor: ANTÔNIO SECUNDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Adjudicação Compulsória Imissão Na Posse Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

GERALDO DE FATIMA FERNANDES

Recorrente

NEIDE DAS GRACAS RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

ANTÔNIO SECUNDINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369, 489, IV, 494, 502, 508, 515 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a expedição de mandado de imissão na posse constitui julgamento extra petita quando não pedida na inicial
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, decidiu que a expedição do mandado de imissão na posse é consectário lógico da adjudicação compulsória, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não configurando omissão, contradição ou julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.