AREsp 2903341 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via extraordinária em razão das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ; foi determinada ainda a...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via extraordinária em razão das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial