REsp 2237030 - DECISAO

REsp 2237030 - DECISAO

Não se conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram pontualmente as omissões ou violações que teriam ocorrido no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a revisão da validade do contrato firmado e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, ausente prequestionamento sobre matéria não apreciada, aplica-se a Súmula 211/STJ. Consequentemente, os recursos não foram conhecidos e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGÉRIO DE AZEVEDO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrente: RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (não Conhecimento Dos Recursos)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por MARCOS ROGÉRIO DE AZEVEDO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA e por RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Venda a Non Domino, Contrato De Compra E Venda, Distrato, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Adjudicação Compulsória Venda a Non Domino Contrato De Compra E Venda Distrato Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE AZEVEDO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (não Conhecimento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de compra e venda originário
  2. 2 nulidade da segunda venda (venda a non domino)
  3. 3 cabimento da adjudicação compulsória nos termos do art. 1.417 do CC

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram pontualmente as omissões ou violações que teriam ocorrido no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a revisão da validade do contrato firmado e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, ausente prequestionamento sobre matéria não apreciada, aplica-se a Súmula 211/STJ. Consequentemente, os recursos não foram conhecidos e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por MARCOS ROGÉRIO DE AZEVEDO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA e por RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos por MARCOS ROGÉRIO DE AZEVEDO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA e por RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.