AREsp 1979243 - ACORDAO

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Por tratar‑se de direito de natureza pessoal decorrente da obrigação do promitente‑vendedor de outorgar a escritura definitiva, o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda; o cessionário que comprovou a quitação do preço sub-roga‑se nos direitos do promitente‑comprador e pode demandar diretamente o proprietário registral, sem necessidade de registro da cessão ou inclusão dos cedentes intermediários no polo passivo.

Parties
Recorrente: LIANE LOPES DIERCHX; Recorrida: IMOBILIÁRIA HENKIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cessão De Direitos, Registro Imobiliário, Litisconsórcio Passivo
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Cessão De Direitos Registro Imobiliário Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

LIANE LOPES DIERCHX

Recorrente

IMOBILIÁRIA HENKIN LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É exigível o prévio registro do instrumento de cessão de direitos para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória?
  2. 2 É necessária a inclusão de todos os cedentes da cadeia negocial no polo passivo da demanda?

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de direito de natureza pessoal decorrente da obrigação do promitente‑vendedor de outorgar a escritura definitiva, o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda; o cessionário que comprovou a quitação do preço sub-roga‑se nos direitos do promitente‑comprador e pode demandar diretamente o proprietário registral, sem necessidade de registro da cessão ou inclusão dos cedentes intermediários no polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.