AREsp 2782167 - DECISAO

AREsp 2782167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, o mérito impugnado tinha natureza fático-probatória com prova documental nos autos demonstrando o preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (inclusive quitação e registro), sendo incabível o revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Promissário Comprador / Autor: JOSÉ SAULO DE SOUZA; Promissário Comprador / Autor: JOSÉ ELIAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova E Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

JOSÉ SAULO DE SOUZA

Promissário Comprador / Autor

JOSÉ ELIAS SOUZA

Promissário Comprador / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 se foram preenchidos os requisitos para adjudicação compulsória (art. 1.418 CC)
  3. 3 se é possível reapreciar prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, o mérito impugnado tinha natureza fático-probatória com prova documental nos autos demonstrando o preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (inclusive quitação e registro), sendo incabível o revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça