AREsp 2987310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandavam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve nos autos prova apta a comprovar a simulação do negócio ou a prática...

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Parties
Agravante/recorrente: OLIVERSON FRANCISCO MARCAL; Apelante/recorrente: ELIZABETH SANTOS ARAGÃO MARÇAL; Recorrido/agravado: ANTONIO DE ANDRADE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Simulação De Negócio Jurídico, Agiotagem, Outorga Uxória, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Simulação De Negócio Jurídico Agiotagem Outorga Uxória Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OLIVERSON FRANCISCO MARCAL

Agravante/recorrente

ELIZABETH SANTOS ARAGÃO MARÇAL

Apelante/recorrente

ANTONIO DE ANDRADE BEZERRA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da adjudicação compulsória por ausência de outorga uxória (art. 1.647 do CC)
  2. 2 reconhecimento de simulação do contrato e prática de agiotagem (arts. 167 e 169 do CC)
  3. 3 necessidade de prova robusta para caracterizar agiotagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandavam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve nos autos prova apta a comprovar a simulação do negócio ou a prática de agiotagem, e não se exigia outorga uxória porque o apelante não era casado à época do contrato. Por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se