AREsp 2961222 - DECISAO

AREsp 2961222 - DECISAO

O agravo merece provimento parcial porque, no caso de compromissos referentes a imóveis loteados, prevalece a norma especial de irretratabilidade prevista no art. 25 da Lei n. 6.766/1979 e no Decreto-Lei n.º 58/1937 (consubstanciada pela Súmula 166/STF), o que torna ineficaz a cláusula de arrependimento constante no contrato; assim, deve ser cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice da cláusula de arrependimento, prossiga o julgamento quanto aos demais requisitos da adjudicação compulsória, notadamente a prova da quitação integral, matéria de fato sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NARCISO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cláusula De Arrependimento, Parcelamento Do Solo Urbano, Decreto Lei N.º 58/1937, Lei N. 6.766/1979, Quitação, Recursos Especiais, Súmula 166/stf, Súmula 239/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Cláusula De Arrependimento Parcelamento Do Solo Urbano Decreto Lei N.º 58/1937 Lei N. 6.766/1979 Quitação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARCISO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de arrependimento em contratos de promessa de compra e venda de lotes
  2. 2 Prevalência da legislação especial de parcelamento do solo (Lei n. 6.766/1979 e Decreto-Lei n.º 58/1937) sobre a regra geral do art. 1.417 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de contrato escrito e comprovação de quitação integral para adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

O agravo merece provimento parcial porque, no caso de compromissos referentes a imóveis loteados, prevalece a norma especial de irretratabilidade prevista no art. 25 da Lei n. 6.766/1979 e no Decreto-Lei n.º 58/1937 (consubstanciada pela Súmula 166/STF), o que torna ineficaz a cláusula de arrependimento constante no contrato; assim, deve ser cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice da cláusula de arrependimento, prossiga o julgamento quanto aos demais requisitos da adjudicação compulsória, notadamente a prova da quitação integral, matéria de fato sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, afastado o óbice da cláusula de arrependimento, prossiga no julgamento da apelação quanto aos demais requisitos da adjudicação compulsória